Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Navi Telecom, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação integral destes termos.

2. Descrição dos Serviços

A Navi Telecom opera como Operadora Virtual de Rede Móvel (MVNO), autorizada pela Anatel, oferecendo:

• Plataforma MVNO completa para parceiros operarem telefonia móvel com marca própria
• Serviços de telefonia móvel com cobertura 4G/5G nacional
• Gestão de contratos, ativação de linhas e portabilidade numérica
• Sistema de faturamento automatizado com múltiplos meios de pagamento
• Painel de gestão para acompanhamento de operação

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, é necessário:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta.

4. Uso da Plataforma

É permitido:

• Utilizar a plataforma para gestão da sua operação de telefonia móvel
• Ativar, gerenciar e cancelar linhas conforme seu contrato de parceria
• Acessar relatórios, extratos e dados da sua operação

É proibido:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Revender, sublicenciar ou redistribuir acesso à plataforma sem autorização
• Realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da plataforma
• Utilizar os serviços para envio de SPAM ou comunicações não solicitadas

5. Serviços de Telefonia

• Cobertura: Os serviços de telefonia móvel possuem cobertura 4G/5G em mais de 5.500 cidades, sujeita à disponibilidade da rede da operadora host
• Portabilidade: A portabilidade numérica está sujeita às regras e prazos estabelecidos pela Anatel
• SIM Cards: Os SIM Cards são de propriedade da Navi Telecom e devem ser utilizados conforme as condições contratuais
• Planos: Os planos, preços e condições estão sujeitos a alterações mediante comunicação prévia
• Dados cumulativos: A franquia de dados não utilizada pode ser cumulativa conforme o plano contratado

6. Pagamentos e Faturamento

• As cobranças são geradas automaticamente conforme o ciclo de faturamento do contrato
• Meios de pagamento disponíveis: PIX, cartão de crédito e boleto bancário
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento dos serviços
• Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a linha poderá ser bloqueada
• Após 90 dias de inadimplência, o contrato poderá ser cancelado definitivamente

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e da plataforma Navi Telecom, incluindo marca, logotipos, textos, imagens, software e design, são de propriedade exclusiva da Navi Telecom ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

8. Limitação de Responsabilidade

A Navi Telecom não se responsabiliza por:

• Interrupções nos serviços decorrentes de manutenção programada ou de força maior
• Falhas na rede da operadora host que estejam fora do nosso controle
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso dos serviços
• Uso indevido da plataforma por parte do usuário ou de terceiros

9. Rescisão

• O usuário pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento
• O cancelamento será efetivado após o pagamento de eventuais débitos pendentes
• A Navi Telecom reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos
• Após o cancelamento, os dados serão retidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais

10. Disposições Gerais

• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira
• Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para resolver eventuais controvérsias
• A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais disposições
• A Navi Telecom pode atualizar estes Termos, sendo a versão vigente sempre a publicada neste site

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: